Serviço Municipal de
Protecção Civil (SMPC)
De acordo com a Lei
de Bases de Protecção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho),
protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões
Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades
públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos
inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar
os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo
quando aquelas situações ocorram.
O Serviço Municipal de Protecção Civil tem
como missão assegurar as atribuições municipais no domínio da
protecção civil e da segurança, nos termos da lei ou regulamento
municipal.
Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de
todos os organismos municipais de protecção civil, bem como centralizar,
tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à protecção
civil municipal.
Os Serviços Municipais de Protecção Civil são constituído por:
- Apoio técnico com competências para as acções de Prevenção e
Planeamento, assegurado pela Divisão de Obras e Serviços Urbanos
(DOSU);
- Gabinete Técnico Florestal;
- Apoio Administrativo, assegurado pela Divisão de Obras e Serviços
Urbanos
(DOSU);
Funcionam no âmbito do SMPC, a Comissão Municipal
de Protecção Civil (CMPC) e o Conselho Municipal de Segurança
(CMS), com as atribuições, competências e composição previstas
na lei ou regimento interno.
Documentos elaborados:
Protocolo de Colaboração CMB_AH-BVB
