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AUTARQUIA

Licenciamento ZERO

 

O que é “Licenciamento ZERO”?

 

A iniciativa “Licenciamento ZERO” destina-se a reduzir encargos administrativos suportados pelos cidadãos e pelas empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistémicas de fiscalização “à posteriori” e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

 

Quais os serviços disponíveis?

 

- Estabelecimento – Instalação;

- Estabelecimento – instalação com dispensa de requisitos;

- Estabelecimento de restauração e bebidas de caráter não sedentário – instalação;

- Estabelecimento – modificação;

- Estabelecimento – encerramento;

- Horário de funcionamento – comunicação ou alteração;

- Ocupação de espaço público – instalação de equipamento;

- Publicidade;

- Inscrição no cadastro comercial;

- Registo de Alojamento Local.

 

Como e onde fazer?

 

- A partir da sua casa através do Balcão do Empreendedor;

- Através de atendimento presencial nos serviços administrativos da Unidade de Obras a Serviços Urbanos desta câmara municipal.

 

Nota: Os interessados deverão fazer-se acompanhar do Cartão de Cidadão (CC) e do Código (PIN) de Autenticação.

 

Antes de proceder aos serviços, certifique-se que:

 

- O edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui o título de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer;

 

- Respeita integralmente os requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, de restauração ou de bebidas e armazéns para o seu funcionamento;

 

- O serviço relativo à ocupação do espaço público e publicidade respeita os requisitos do respetivo o Regulamento.

 

Para mais informações contatar a Unidade e Obras e Serviço Urbanos da Câmara Municipal de Barrancos.

 

Telef. 285 950 630

 

e-mail: cmb.dosu@cm-barrancos.pt

 

 

 

 

 

   
     

Câmara Municipal de Barrancos - Praça do Município, 2 - 7230-030 BARRANCOS - Telef. 285 950 630 - Fax 285 950 638 - geral@cm-barrancos.pt

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