Ação social escolar – revisto o modelo de comparticipação no transporte escolar do ensino secundário

 

1 - A Câmara Municipal de Barrancos, procedeu à aprovação de um novo regulamento sobre as regras de comparticipação municipal no transporte escolar do aluno residente em Barrancos, que se encontre a frequentar o ensino secundário. (https://dre.pt/application/file/105355803 ).

 

2 - O novo regulamento, que alterou o modelo e o montante da comparticipação municipal no transporte escolar, calculada de acordo com o escalão da ação social escolar (ASE), é o seguinte:

 

a)    Escalão A da ASE – correspondente ao escalão 1 do abono de família: 100%;

b)    Escalão B da ASE - correspondente ao escalão 2 do abono de família: 75%;

c)     Escalão C - restantes escalões do abono de família: 50%, tendo como limite 75 euros/mensais.

 

3  - O mesmo regulamento, estabeleceu no seu artigo 11º, as regras de aplicação aos alunos que se encontram a beneficiar desta medida de ação social escolar, já a partir do ano letivo em curso, com efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2017.

 

3.1  - Para poder beneficiar da atualização da comparticipação, deve o respetivo encarregado de educação do aluno(a), preencher e devolver, à CMB/UASC, este formulário, acompanhado da certidão comprovativa do escalão do abono de família atualizada, até ao dia 10 de janeiro de 2017.

 

4 - A falta de entrega dos documentos (formulário e a certidão do abono de família), até ao dia 10/01/2017, constitui motivo para a manutenção da comparticipação em vigor, fixada no início do ano letivo 2016/2017, sem possibilidade de recurso.

 

5 – A atualização/revisão do valor da comparticipação, só produz efeitos financeiros a parir de 1 de janeiro de 2017, dele tendo direito, depois da sua avaliação, os alunos que, através dos encarregados de educação apresentarem os documentos referidos no ponto 3.